MERCOSUL/GMC/RES. Nº 138/96

INCLUSÃO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA/ELABORAÇÃO NO

REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E

QUALIDADE DO LEITE EM PÓ

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 82/93 e 91/93 do Grupo Mercado Comum, e a Recomedação No. 61/96 SGT No. 3 “Regulamentos Técnicos”.

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes concordaram na inclusão de coadjuvantes de Tecnologia/Elaboração Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade do Leite em Pó (Res. Nº 82/93).

Que a harmonização dos Regulamentos Técnicos tem por objetivo eliminar os obstáculos que geram as diferenças nos Regulamentos Técnicos nacionais, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1 - Substituir o ítem 5.2. da Resolução GMC Nº 82/93 que ficará escrito da seguinte forma:

5.2. - Coadjuvante de Tecnologia/Elaboração

Não se autoriza, com exceção dos gases inertes, nitrogênio e dióxido de carbono para o envase.

Art. 2 - As autoridades competentes dos Estados Partes, encarregadas da implementação da presente Resolução serão:

ARGENTINA                          Ministerio de Salud y Acción Social

Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos

Secretaría de Agricultura, Pesca y Alimentación

(Servicio Nacional de Sanidad Animal - SENASA).

BRASIL                                   Ministério da Agricultura e Abastecimento

                                                Ministério da Saúde

PARAGUAI                            Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

                                                Ministerio de Agricultura y Ganadería

                                                Ministerio de Industria y Comercio

URUGUAI                               Ministerio de Salud Pública

Ministerio de Industria, Energía y Minería (LATU)

Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca

Art. 3 - A presente Resolução entrará em vigência em 1/1/97.

XXIV GMC - Fortaleza, 13/12/96